AREsp 2840314 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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