AREsp 2692965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por entender o Tribunal que, havendo ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, sendo também necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e a...

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Parties
Agravante: MARA ROZANE SARQUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Integral, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Integral Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

MARA ROZANE SARQUIZ

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (ausência de capítulos autônomos)
  3. 3 Necessidade de apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender o Tribunal que, havendo ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, sendo também necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e a apresentação de jurisprudência contrária para afastar a Súmula n. 83/STJ, ônus que não foi cumprido pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ