AREsp 2833058 - DECISAO

AREsp 2833058 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, deixou de impugnar a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATACADAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATACADAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do regimento interno quanto à impugnação integral
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, deixou de impugnar a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...