AREsp 2672114 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu a conclusão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA SANDRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA SANDRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu a conclusão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.