AREsp 2783906 - DECISAO

AREsp 2783906 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; na origem, majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Sucumbenciais Art. 421 Do Código Civil

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas do STJ (5, 7, 83, 182)
  3. 3 incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; na origem, majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; Intimem-se