AREsp 2779087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a complementação da fundamentação em sede regimental não pode suprir tal deficiência por força da preclusão consumativa, e o agravante também não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o reexame de fatos e provas seria desnecessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERIVELTO ANDRADE CUNHA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HERIVELTO ANDRADE CUNHA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental sana vício de impugnação deficiente por preclusão consumativa
  3. 3 Como superar o óbice da Súmula 7/STJ exigindo demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a complementação da fundamentação em sede regimental não pode suprir tal deficiência por força da preclusão consumativa, e o agravante também não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o reexame de fatos e provas seria desnecessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.