AREsp 2849557 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, impugnações genéricas afrontam o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver previsão anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, impugnações genéricas afrontam o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver previsão anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.