AREsp 2693838 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; também não comprovou que a jurisprudência do STJ sobre o tema não estaria pacificada nem que os precedentes indicados seriam inaplicáveis ao caso.
- Parties
- Agravante: Rumo Malha Paulista S.A.; Intimada: União; Intimada: Dnit; Intimada: ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Incidente De Demandas Repetitivas / Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
Rumo Malha Paulista S.A.
Agravante
União
Intimada
Dnit
Intimada
ANTT
Intimada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado para afastar jurisprudência consolidada
- 3 critério da competência da Justiça Federal em matéria cível sendo ratione personae
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; também não comprovou que a jurisprudência do STJ sobre o tema não estaria pacificada nem que os precedentes indicados seriam inaplicáveis ao caso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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