AREsp 2496350 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso foi correta a aplicação do art. 21-E, V do RISTJ, em conformidade com o art. 932, III do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, sendo necessário impugnar...

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Parties
Agravante: EDINALDO FERREIRA DA SILVA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Art. 21 E, V Do RISTJ, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa Aplicação Do Art. 21 E, V Do RISTJ Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

EDINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso foi correta a aplicação do art. 21-E, V do RISTJ, em conformidade com o art. 932, III do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, sendo necessário impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.