AREsp 2776080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes que exigem impugnação integral; a impugnação somente no agravo interno configura inovação...

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Parties
Agravante: Adilson de Almeida Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

Adilson de Almeida Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial e a possibilidade de inovação recursal
  3. 3 Aplicação dos princípios da eventualidade, complementaridade e preclusão aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e precedentes que exigem impugnação integral; a impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial