AREsp 2764506 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da apresentação de alegações genéricas, não se poderia afastar o óbice de reexame fático-probatório, autorizando o relator a não conhecer do recurso e mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ROD BEM ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS; Agravada: JOANA PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Súmula 182/stj (analogia Por Alegações Genéricas), Juntada Extemporânea De Documentos, Indenização
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Súmula 182/stj (analogia Por Alegações Genéricas) Juntada Extemporânea De Documentos Indenização

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Parties

ROD BEM ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS

Agravante

JOANA PEREIRA DOS REIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial cumpriu o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Avaliara aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da apresentação de alegações genéricas, não se poderia afastar o óbice de reexame fático-probatório, autorizando o relator a não conhecer do recurso e mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015