AREsp 2627212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA ABREU DE SOUSA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA ABREU DE SOUSA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e à divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa) e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015