AREsp 2645257 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando o recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JRX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

JRX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando o recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.