AREsp 2694387 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR APARECIDO FERREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

VALDIR APARECIDO FERREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.