AREsp 2745485 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica apenas pelo improvimento unânime do Agravo Interno, exigindo-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que infirmariam a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 caracterização necessária para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica apenas pelo improvimento unânime do Agravo Interno, exigindo-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.