AREsp 2706658 - ACORDAO

AREsp 2706658 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e a conclusão sobre ausência de cotejo analítico — de modo que, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede-se o conhecimento do recurso; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LAGUNA SUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Reexame De Prova, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Reexame De Prova Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAGUNA SUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ e a conclusão sobre ausência de cotejo analítico — de modo que, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede-se o conhecimento do recurso; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.