AREsp 2755171 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não poderia ser conhecido e foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: HUGO VICTOR MARQUES MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Case Brief
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Parties
HUGO VICTOR MARQUES MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 consequência da não impugnação de fundamento baseado em Súmula 7/STJ
- 3 relevância do prequestionamento (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não poderia ser conhecido e foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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