AREsp 2755171 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não poderia ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: HUGO VICTOR MARQUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

HUGO VICTOR MARQUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 consequência da não impugnação de fundamento baseado em Súmula 7/STJ
  3. 3 relevância do prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não poderia ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.