AREsp 2727735 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/S TJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da impossibilidade de interposição de recurso especial fundado em violação ou interpretação divergente de resolução, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, visando o reembolso de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista em clínica particular não credenciada, sob alegação de que as clínicas conveniadas não atendem às necessidades do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, a agravante não impugnou de forma específica a impossibilidade da interposição do recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, utilizada por este Tribunal para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo. 6. A simples repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, conforme o princípio da dialeticidade recursal. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão da egrégia Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 297-300). Nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 306-320), o agravante alega que impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada no sentido de afastar a Súmula 7/STJ e de demonstrar, por meio do cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial. Além disso, pugna ainda pelo afastamento da eventual multa a ser aplicada descrita nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a submissão do caso ao julgamento pela Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/S TJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da impossibilidade de interposição de recurso especial fundado em violação ou interpretação divergente de resolução, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, visando o reembolso de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista em clínica particular não credenciada, sob alegação de que as clínicas conveniadas não atendem às necessidades do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, a agravante não impugnou de forma específica a impossibilidade da interposição do recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, utilizada por este Tribunal para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo. 6. A simples repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, conforme o princípio da dialeticidade recursal. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. VOTO O recurso não merece conhecimento. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos criteriosos e decisivos (fls. 297-300): Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MÉTODO ABA - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO SEJA OBRIGADA A REEMBOLSAR O CUSTO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - CLÍNICAS QUE NÃO ATENDEM AS NECESSIDADES DO PACIENTE - NÃO SE TRATA DE MERA OPÇÃO POR CLÍNICA NÃO CONVENIADA - INDICAÇÃO DE CLÍNICA CONVENIADA QUE SE SITUE ATÉ A 10 KM DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - PRECEDENTES DESTA E.CÂMARA - EM CASO DE NÃO HAVER CLÍNICA APTA,REEMBOLSO INTEGRAL - DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, no que tange à impossibilidade de reembolso de despesas com prestadores de serviço e hospitais particulares sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. Suscita ainda afronta dos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução Normativa n. 566/22 (fl. 207). Traz a seguinte argumentação: Destarte, a análise que se pretende obter deste C. Tribunal, por certo, é puramente de direito, vez que a lide orbita principalmente na possibilidade de verificação na obrigatoriedade de cobertura fora da rede credenciada. .. Assim, conforme demonstrado, a recorrente possui estabelecimento e profissionais credenciados para realizar as terapias, e por mera liberalidade, a beneficiária requer a realização de todas as terapias com seus médicos particulares, tendo a decisão do magistrado e do Tribunal violado os artigos 4º, 5º e 6º da Resolução Normativa nº 566/22, pois entendeu como devido o reembolso nos limites do contrato, bem como a decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça que trouxe o entendimento de que o Recorrido realiza tratamento fora da rede da Operadora por mera liberalidade, não havendo impedimento, atraso ou ausência da Recorrente. .. Ademais, ainda que se reconhecesse uma suposta situação de emergência ou urgência, tal fato, por si só, não pode a operadora de saúde liberar qualquer solicitação de tratamento sem que haja a análise efetiva dos documentos médicos enviados pela parte recorrida quando da solicitação do atendimento. Diante do exposto, e do que mais se extrai dos autos, não há que se falar em obrigatoriedade da operadora em custear tratamento particular, devendo ser reformado o v. acórdão, eis que, conforme previsto em legislação específica e no contrato que traz em suas cláusulas expressa previsão de que deve ser respeitada a Lei 9.656/1998 que regula os planos de saúde. .. Nesse sentido, o acórdão ultrapassou o limite legal previsto neste artigo, tendo em vista que as hipóteses de reembolso são restritas aos casos em que for devidamente comprovada a emergência do atendimento, ou quando for impossível utilizar-se da rede credenciada, o que não era o caso do beneficiário. Em decisões como essa, pode-se dizer que a rede referenciada foi ignorada em que pese tenha sido demonstrada a possibilidade de atendimento, nas condições necessárias ao beneficiário (fls. 206-210). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A impugnação ofertada foi julgada improcedente pela r. decisão de fls. 73/74, a qual consignou: "Nestes termos, configurada o descumprimento da tutela de urgência, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento das despesas documentalmente comprovadas pelo impugnado com a realização do tratamento em clinica particular". .. Por consequência, incumbe à agravante comprovar que as clínicas indicadas, pertencentes a sua rede conveniada, estão aptas a fornecer os tratamentos a que o agravado faz jus, nos termos da tutela antecipatória concedida e confirmada com trânsito em julgado. Ademais não comprovou a agravante ter oferecido atendimento em clínicas da rede conveniada, aptas ao início imediato dos tratamentos, deferidos em sede de antecipação de tutela e confirmados pela r. sentença. .. De fato, não demonstraram adequadamente a agravante ter dado integral cumprimento ao quanto determinado na r. decisão concessiva de tutela antecipatória, confirmada pelo v. acórdão do agravo de instrumento e pela r. sentença, fazendo matéria preclusa, não cabendo rediscussão à respeito em sede de cumprimento provisório. Além disso, registre-se a observação no sentido de que, à míngua de eventual comprovação de oferecimento de atendimento equivalente em clínicas credenciadas, legítimo concluir que a utilização da clínica pretendida, por hora, não seria mera opção dos agravados, ora autores, vez que não oferecida opção de tratamento equivalente em clínicas conveniadas, sendo de rigor o reembolso integral nos termos da decisão confirmada pela sentença. .. Não restou comprovado, nos autos, o aviso de credenciamento de nova rede de clínicas apta e com vagas imediatas para inícios dos tratamentos. Portanto, a r. decisão agravada, deve ser integralmente mantida, para se reconhecer que não se trata de credenciamento de clínicas com o respectivo cessamento de reembolso integral, o que seria perfeitamente possível encontrando-se amparado na norma de regência desde que, na espécie, comprove-se a substituição por entidade de igual relevo e competência no âmbito medicinal e que conte com reconhecido quadro funcional dentro do meio. Saliente-se que, por hora, há razão para se determinar o custeio integral do tratamento de forma particular até que a agravante indique clínica ou clínicas da rede credenciada que ofereçam os mesmos tratamentos que o agravado realiza atualmente e que não se situem a mais de 10 quilômetros de distância de sua residência, não apenas porque estava o paciente acostumado com o profissional que o atendia ou com o local de atendimento, mas por que não foi oferecida opção de tratamento equivalente em outras clínicas dentro da rede conveniada. .. De fato, não demonstrou adequadamente a agravante ter dado integral cumprimento ao quanto determinado na antecipação de tutela concedida e confirmada pela r. sentença julgada procedente, sendo de rigor o reembolso integral (fls. 187-192, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, quanto à alegada violação dos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução Normativa n. 566/22, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Dessarte: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) g.n. "". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18.2.2020.) A propósito: AgInt no REsp 1.817.715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29.6.2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.11.2019. Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nessa linha: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Verifica-se que a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, em razão da impossibilidade da interposição do recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução e em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ocorre que, nas razões do presente agravo interno, a parte não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade da interposição do recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução. Tal circunstância atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ". Reitera-se que a simples repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, como exige o princípio da dialeticidade recursal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.685.260/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigmas. 2. O desrespeito à regra técnica de fundamentação vinculada de conhecimento do recurso de embargos de divergência evidencia vício substancial, cujo caráter protelatório atrai sanção processual. Precedente. 3. Alegação de existência de "dezenas de julgados paradigmas" sem compromisso com a verdade. 4. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ, a reforçar sanção processual. 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EAREsp n. 2.365.550/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.