AREsp 2586590 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente deixou de enfrentar a incidência da Súmula 7 do STJ e não realizou o cotejo fático exigido — caracterizando descumprimento do princípio...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo fático
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente deixou de enfrentar a incidência da Súmula 7 do STJ e não realizou o cotejo fático exigido — caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade e impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno