AREsp 2756428 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula n. 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; a impugnação somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que o agravo não pode ser conhecido e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Segunda Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Segunda Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se é admissível impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, CPC/1973) e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula n. 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; a impugnação somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que o agravo não pode ser conhecido e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula n. 83/STJ)