AREsp 2760030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento do STJ é diverso, o que implica o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BELLE ACOUSTIQUE ASSSISTÊNCIA TÉCNICA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Tutela Provisória De Urgência, Irretroatividade Da Norma
Direito Processual Civil Direito Regulatório Energia Elétrica Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Tutela Provisória De Urgência Irretroatividade Da Norma

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Parties

BELLE ACOUSTIQUE ASSSISTÊNCIA TÉCNICA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento do STJ é diverso, o que implica o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.