AREsp 2815446 - DECISAO

AREsp 2815446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência desta Corte, a mera alegação genérica de inaplicabilidade sumular é insuficiente para afastar o óbice, sendo exigido o cotejo entre os fatos e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência desta Corte, a mera alegação genérica de inaplicabilidade sumular é insuficiente para afastar o óbice, sendo exigido o cotejo entre os fatos e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...