AREsp 2468948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou divergência jurisprudencial concreta, fundamentou genericamente a inaplicabilidade das súmulas invocadas e não comprovou que a apreciação demandaria exclusivamente reexame jurídico sem exame probatório; ademais, sustentou-se que resoluções não se enquadram como 'lei federal' apta para fundamento de recurso especial.

Parties
Agravante: RODOLATINA LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ, Retroatividade De Norma Administrativa Mais Favorável, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Alcance De Resoluções Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trânsito Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Do STJ Retroatividade De Norma Administrativa Mais Favorável +2 more

Case Brief

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Parties

RODOLATINA LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 impossibilidade de apreciar violação de norma constitucional em recurso especial quando não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou divergência jurisprudencial concreta, fundamentou genericamente a inaplicabilidade das súmulas invocadas e não comprovou que a apreciação demandaria exclusivamente reexame jurídico sem exame probatório; ademais, sustentou-se que resoluções não se enquadram como 'lei federal' apta para fundamento de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.