AREsp 2616235 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; tal deficiência configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis, no caso, as...

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Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Incidência De Súmulas N. 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Incidência De Súmulas N. 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; tal deficiência configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis, no caso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial