AREsp 2540352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é indissociável e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: Leandro José de Oliveira Von Hausen e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Aplicação Da Súmula 182/stj, Rejeição Liminar De Embargos À Execução
Processo Civil Execução Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Aplicação Da Súmula 182/stj Rejeição Liminar De Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Leandro José de Oliveira Von Hausen e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Natureza unificada da decisão que inadmite recurso especial (obrigatoriedade de impugnação integral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é indissociável e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015