AREsp 2635788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se conheceu do segundo agravo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: Alexandre Soares de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 280/stf, Súmula 83 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico
Servidor Público Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

Alexandre Soares de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade impedindo conhecimento de segundo agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão adversa para que o agravo em recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se conheceu do segundo agravo por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.