AREsp 2858589 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...