AREsp 2861202 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo observar-se a exigência legal e regimenta l (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) de impugnação...

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Parties
Agravante: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de debate de matéria de prova nos embargos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo observar-se a exigência legal e regimenta l (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) de impugnação integral do dispositivo que declarou a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...