AREsp 2822371 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e...

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Parties
Agravante: LUANA CRISTINA TOLEDO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUANA CRISTINA TOLEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão também se baseou na Súmula 283/STF e na Súmula 7/STJ, mantendo o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.