AREsp 2691950 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de necessidade de reexame probatório associada à Súmula n. 7), razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido, e eventual impugnação apresentada apenas em sede regimental está obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RAFAEL MILTON PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL MILTON PASCHOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de necessidade de reexame probatório associada à Súmula n. 7), razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido, e eventual impugnação apresentada apenas em sede regimental está obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental