AREsp 2716959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula nº 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a fundamentação, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182 Do STJ

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula nº 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a fundamentação, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula nº 83/STJ).