AREsp 2643984 - ACORDAO

AREsp 2643984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos determinantes da decisão agravada (ausência de esgotamento das instâncias ordinárias), fato que, à luz do art. 932, III, CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Justiça Gratuita
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos determinantes da decisão agravada (ausência de esgotamento das instâncias ordinárias), fato que, à luz do art. 932, III, CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada