AREsp 2794816 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Intimação Do Ministério Público
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Intimação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental