HC 890766 - ACORDAO

HC 890766 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a denegação do habeas corpus, consoante art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, sendo as matérias suscitadas dependentes de revolvimento fático-probatório ou analisáveis somente pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CANTUÁRIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Reconhecimento Por Fotografia, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância Reconhecimento Por Fotografia Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO CANTUÁRIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de perícia papiloscópica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a denegação do habeas corpus, consoante art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, sendo as matérias suscitadas dependentes de revolvimento fático-probatório ou analisáveis somente pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental