AREsp 2781974 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Agravada: JORGENETE PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Por Manifesta Improcedência/inadmissibilidade
Administrativo Responsabilidade Civil Execução Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

JORGENETE PACHECO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fundamentação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.