AREsp 2526078 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria considerada omissa foi suscitada...

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Parties
Agravante: MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA; Agravante: JA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A.; Agravante: JORGE EDNEY ATALLA; Agravante: ESMERALDA APPARECIDA MORENO ATALLA; Agravante: JACY APARECIDA MANEIRO ATALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional Por Omissão, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Código Florestal, Prequestionamento, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Por Omissão Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Código Florestal +3 more

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Parties

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA

Agravante

JA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A.

Agravante

JORGE EDNEY ATALLA

Agravante

ESMERALDA APPARECIDA MORENO ATALLA

Agravante

JACY APARECIDA MANEIRO ATALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à não retroatividade do novo Código Florestal sobre atos jurídicos perfeitos/TACs firmados sob a égide do Código anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria considerada omissa foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal; manteve-se a aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à não retroatividade do novo Código Florestal aos TACs firmados sob a égide do Código anterior (TAC de 2007).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno nessa extensão