AREsp 2847390 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, com aplicação do entendimento consolidado sobre a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXMIX COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, com aplicação do entendimento consolidado sobre a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.