AREsp 2794820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a parte agravante não refutou os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a parte agravante não refutou os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar.