AREsp 2655432 - ACORDAO

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O agravo não foi provido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; preenchidos os requisitos legais, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; preenchidos os requisitos legais, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.