AREsp 2797790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno (com menção à majoração de honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme voto).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno (com menção à majoração de honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme voto).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo