AREsp 2828697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou prequestionamento efetivo dos arts. 155 e 413 do CPP nas instâncias ordinárias; ademais, os argumentos apresentados não são suficientes para reformar a decisão monocrática e implicariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 155 e 413 do CPP nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se os argumentos trazidos no agravo regimental são capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou prequestionamento efetivo dos arts. 155 e 413 do CPP nas instâncias ordinárias; ademais, os argumentos apresentados não são suficientes para reformar a decisão monocrática e implicariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.