AREsp 2760858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e previsto na Súmula 182/STJ, não havendo desenvolvimento argumentativo suficiente para demonstrar o desacerto do decisum de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de desenvolvimento argumentativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e previsto na Súmula 182/STJ, não havendo desenvolvimento argumentativo suficiente para demonstrar o desacerto do decisum de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.