AREsp 2761618 - DECISAO

AREsp 2761618 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentou de forma concreta a incidência das Súmulas n. 5 e 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 83/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentou de forma concreta a incidência das Súmulas n. 5 e 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.