AREsp 2861346 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegada aplicação da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDMIR VOLLETE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Parties

EDMIR VOLLETE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegada aplicação da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental