AREsp 2812882 - ACORDAO

AREsp 2812882 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos relevantes, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e as normas procedimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 teorias recursais dissociadas da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos relevantes, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e as normas procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.