AREsp 2891032 - DECISAO

AREsp 2891032 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de acordo com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite...

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de acordo com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.