AREsp 2778641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 518/STJ e a alegação de ausência de prequestionamento), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o...

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Parties
Agravante: Vanda Quentel Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Servidor Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

Vanda Quentel Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter irrecorrível da decisão que não foi impugnada em sua integralidade
  3. 3 preclusão e vedação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 518/STJ e a alegação de ausência de prequestionamento), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo não é viável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.