AREsp 2853876 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento. Foi determinado também o aumento dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento. Foi determinado também o aumento dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.