AREsp 2864329 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível; ademais, foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: OSWALDO RIGHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

OSWALDO RIGHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ sobre dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível; ademais, foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça