AREsp 2782649 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o entendimento de que não se conhece do agravo interno, com amparo no art. 932 do CPC e na jurisprudência consolidada; por isso, o agravo interno foi negado provimento e os honorários foram majorados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o entendimento de que não se conhece do agravo interno, com amparo no art. 932 do CPC e na jurisprudência consolidada; por isso, o agravo interno foi negado provimento e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC